Sonho da casa própria pode virar pesadelo para funcionários da prefeitura de Barueri


O Ministério Público (MP) de Barueri ajuizou em 1º/6 ação civil pública por crime de improbidade administrativa contra o prefeito Rubens Furlan, o ex-prefeito Gil Arantes e mais 22 vereadores e ex-vereadores em razão da doação de um terreno na região do Parque Viana a uma empresa privada. 

Entre outras coisas, a Promotoria pede a devolução da área para o município, a perda do mandato de todos os acusados, bem como a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos,e a devolução de R$ 8,37 milhões, relativos à compra do imóvel pela prefeitura.


Segundo o promotor Eduardo Caetano Querobim, no início de 2010 o então prefeito Rubens Furlan desapropriou um terreno de 31 mil metros quadrados, na avenida Anibal Correia, no Parque Viana, alegando utilidade pública. Da área total, 27 mil metros quadrados seriam destinados à construção de um conjunto habitacional. A prefeitura pagou R$ 8,37 milhões pelo terreno.

Em dezembro daquele ano, de acordo com o promotor, Furlan sancionou uma lei que desafetou a área, ou seja, eliminou o motivo alegado para a desapropriação, e editou um decreto doando o imóvel para o Sindicato dos Servidores Municipais de Barueri (SindServ).

Doação questionada

Em outubro de 2015, a gleba acabou sendo doada pelo SindiServ a uma empresa privada, a incorporadora QRTZ8, sediada em Minas Gerais. A doação foi amparada por uma Lei Municipal proposta por Gil Arantes, à época no comando do Executivo barueriense, e aprovada em regime de urgência, por unanimidade, pela Câmara Municipal.

A lei então já não previa a construção de um conjunto habitacional para a população em geral, mas apenas para servidores públicos municipais. Segundo afirma o promotor na ação, “utilizando tal bem público como se particular o fosse, o que, incrivelmente, foi corroborado pelos vereadores requeridos que se faziam presentes nas Sessões Legislativas respectivas”.

Para o MP, o ato representa uma clara transferência de bem público para um ente privado. A ação ressalta ainda que na justificativa para a doação do terreno à incorporadora, Gil Arantes afirmou que ela era necessária “de forma a que possa ela oferecê-lo ao agente financeiro como garantia, a fim de que sejam concedidos os recursos necessários à edificação do conjunto”.

O promotor também critica o comportamento dos vereadores que, segundo ele, teriam sido displicentes em seu papel de zelar pelos bens públicos, “fazendo-se prevalecer o interesse privado sobre o interesse público e, desrespeitando-se, acima de tudo, o poder que lhes foi conferido pelos cidadãos”.

Somente o ex vereador Saulo Góes votou contra doação do terreno e por isso ,a promotoria pede que seu nome seja excluído da ação. 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI/SP. 

Autos nº 1007754-73.2017.8.26.0068 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de 
seu representante legal abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais vem, mui 
respeitosamente, à presença de V.Exa., nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, 
apresentar sua RÉPLICA às defesas prévias apresentadas pelos requeridos às fls. 
599/653, 658/677, 690/715, 724/748, 956/1007, 1419/1439 e 1449/1483. 

Em apertada síntese, sustentam os requeridos, preliminarmente 
e no mérito, as seguintes teses defensivas: inadequação da via eleita; ausência de 
individualização das condutas; imunidade material parlamentar; ausência do 
elemento subjetivo de ato de improbidade administrativa (dolo ou culpa) e legalidade 
da doação. 

Tais teses defensivas não merecem prosperar, de acordo com 
os fundamentos abaixo aduzidos. 

Preliminarmente, requer-se a exclusão do requerido SAULO 
GÓES DE ALBUQUERQUE do polo passivo da demanda, tendo em vista que, 
quando da aprovação da primeira lei que realizou a doação (Lei Municipal n. 
2023/2010), não exercia, ainda, mandato eletivo no município de Barueri; e, quando 
da votação da segunda lei que realizou efetivamente a doação para a empresa QRT8 
(Lei Municipal n. 2431/2015), absteve-se de votar, por não concordar com a 
medida. 

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1007754-73.2017.8.26.0068 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por THIAGO BERETTA GALVAO GODINHO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, fls. 14911