Multa por despejo irregular de lixo pode chegar a R$15 mil


Prefeito Rogério Lins enviou à Câmara projeto de lei para alterar a lei municipal em vigor atualmente (Foto: Luciano Benazzi)

A prefeitura de Osasco vai endurecer a fiscalização contra o despejo irregular de lixo na cidade. Para isso, o prefeito Rogério Lins (PODE) enviou à Câmara Municipal projeto de lei para alterar a lei municipal em vigor atualmente, elevando de R$7 mil para quase R$15 mil a multa aplicada a quem infringir a legislação. Ainda não há previsão para votação da matéria em plenário.

O projeto de Lins altera o artigo 3º da Lei 3342/1997 assinada pelo ex-prefeito Silas Bortolosso. Com isso, a prefeitura passa a aceitar como prova de despejo irregular de lixo fotos e até publicações em redes sociais. “O despejo não autorizado de entulho e lixo nos próprios e logradouros públicos por pessoas físicas ou jurídicas, será constatado pela fiscalização em estado de flagrante ou por filmagens, fotos, publicações em redes sociais, denúncia junto ao telefone 156 ou qualquer outra forma de notícia”, diz o texto do projeto.

A proposta da prefeitura também prevê o aumento da multa para 5 mil UFMOs, o equivalente a R$14.993. Hoje, a multa prevista em lei é de apenas R$7 mil, sem prejuízo da apreensão do veículo condutor. O projeto, por sua vez, determina a apreensão de instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração.

A multa, no entanto, poderá ser convertida na prestação de serviços comunitários se for constatada “a situação de vulnerabilidade social e econômica do infrator, consistente na atribuição de tarefas gratuitas junto a parque, praças e jardins públicos”. Já nos casos de dano ao patrimônio público, as multas poderão ser revertidas na prestação de serviço para restauração do bem danificado, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.   

“A questão primordial deste projeto de lei é tentar evitar o despejo de entulho e lixo no município, atualmente considerado crime ambiental, com a apreensão do veículo, carroça, maquinário, ou outros, do infrator, e a aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade em substituição à pena pecuniária, quando for o caso”, escreveu o prefeito. 
As informações são do site webdiario