Justiça mantém obras de condomínio para servidores


As obras de construção de um condomínio de prédios para servidores públicos da Prefeitura de Barueri, no Parque Viana, não foram embargadas pela Justiça, após pedido do Ministério Público. A Promotoria investiga uma suposta irregularidade na doação do terreno onde está localizado o conjunto habitacional, pelo governo municipal.

A negativa veio da juíza Graciella Lorenzo Salzman, da Vara da Fazenda Pública de Barueri. Ela entende que a construtora que assumiu o empreendimento não tem participação na transação entre Prefeitura e Sindicato dos Servidores Municipais de Barueri (Sindserv), na ocasião de repasse da área.

Em 2010, em mandato de Furlan, a Prefeitura desapropriou na avenida Aníbal Correia um terreno de 31 mil m², alegando “utilidade pública” –  a intenção era construir um conjunto habitacional. Pela área foram pagos R$ 8,7 milhões. No mesmo ano, um decreto do prefeito cancelou o motivo da desapropriação, e na sequência novo decreto estabeleceu a doação da área ao SindServ.

O Sindicato, por sua vez, repassou a área para uma empresa em 2015, com base em lei do ex-prefeito Gil Arantes que permitiu a doação. Esta lei teve projeto aprovado pelos vereadores – que, por aprovarem na Câmara o projeto que culminou na posterior doação da área a uma empresa privada, também foram denunciados.

Foi a incorporadora QRTZ8 que recebeu a doação do SindServ, e acabou lançando um empreendimento imobiliário destinado apenas a funcionários públicos da Prefeitura de Barueri. Trata-se do “Residencial Alta Vista”, lançado em fevereiro de 2016, com apartamento de dois e três dormitórios, tamanhos de 55 m² e 65 m², incluindo área de lazer e piscina.

Na denúncia, o MP indica que a Prefeitura utilizou “tal bem público como se particular o fosse, o que, incrivelmente, foi corroborado pelos vereadores requeridos que se faziam presentes nas Sessões Legislativas respectivas”. Na ação, pede a devolução da área para o município, a perda de mandato dos políticos envolvidos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a devolução do valor pago na desapropriação.
  
A maioria dos apartamentos do conjunto já está comercializada. Na página do SinsServ que mantém informes sobre o empreendimento (“Projeto Habitacional Larsindlar”), já há questionamentos a respeito. Um deles, do dia 19 de junho, foi respondido pelo SindServ: “nós estamos tranquilos pois tudo foi feito conforme a lei. Tudo foi aprovado, a caixa federal incorporou normalmente o empreendimento e o cartório de registros já está registrando os imóveis. As obras estão acontecendo normalmente”.