TCE considera irregular contrato de R$ 21 milhões de Rubens Furlan


O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerou irregular o contrato celebrado entre a prefeitura de Barueri e a empresa Jofege Pavimentação e Construção Ltda, em 2010, durante o segundo mandato de Rubens Furlan (PMDB), no valor de R$21.347.605,71. A verba foi destinada para “serviços de galeria de águas pluviais, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica e contenções para duplicação da marginal esquerda do Rio Tietê”.

Segundo o TCE, o edital para a licitação elaborado por Rubens Furlan inibiu a participação de outras empresas na concorrência por exigir a apresentação de CAT (Certidão de Acervo Técnico) para fins de comprovação de qualificação operacional, contrariando jurisprudência estabelecido pelo próprio TCE.

Em sua defesa, Furlan alegou ter “atendido os princípios constitucionais”, por ter exigido de forma adequada “a comprovação de qualificação técnica”. O ex-prefeito também destacou “que não há impedimento para que se solicite dos interessados na disputa tanto a qualificação operacional como a profissional”, classificando como “razoáveis” as exigências devido à importância da licitação.

Já o conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo no Tribunal, considerou insuficientes as justificativas apresentadas por Furlan. De acordo com Renato, quando da celebração do contrato, o TCE já havia editado a “Súmula 23”, definindo que a CAT “é um documento atrelado à qualificação profissional”. Por isso, não seria necessária a “exigência de sua apresentação para fins de qualificação operacional”.

Ao votar pela irregularidade da licitação, o conselheiro ainda afirmou que a exigência imposta por Furlan “foi uma prática que retirou possíveis interessadas na competição, prejudicando o alcance em plenitude do princípio da isonomia”.

Por descumprir as exigências do TCE e inibir a participação de outras empresas na licitação, Rubens Furlan foi multado em 200 Ufesp pelo Tribunal. O equivalente a R$3.874,00.


As informações são do jornal Diário de Osasco