Idosos de baixa renda podem ficar isentos do pagamento de pedágio


O Projeto de Lei 349/2013, de autoria do deputado estadual Isac Reis (PT), em tramitação na Assembleia Legislativa, pede a isenção de pagamento dos pedágios para idosos e pensionistas que recebem de 1 a 5 salários mínimos.

Caso o projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa os interessados em contar com o beneficio deverão se cadastrar em órgãos do governo estadual, ou nas empresas concessionárias das rodovias, caso o estado repasse a eles essa determinação.

A isenção será aplicada exclusivamente a veículos cujo deslocamento tenha por finalidade o transporte do proprietário do veículo, se esse se enquadrar no que determina o projeto, mesmo que o veículo não esteja sendo conduzido por ele. O PL prevê multa para aqueles que tentarem burlar a lei no valor será dez vezes a tarifa do pedágio. Já se a concessionaria da rodovia for autora da infração a multa será de cem vezes o valor do pedágio.

O projeto ainda determina que as empresas responsáveis pela administração e conservação das rodovias não poderão repassar os custos com a concessão do beneficio para os demais usuários da rodovia, por meio do chamado subsídio cruzado.

Embora admita que a cobrança de pedágio seja constitucional, Isac Reis afirma que a cobrança não pode anular o direito, também constitucional, de ir e vir, e que por isso seu projeto garante esse direito às categorias de usuários de baixa renda.

Isac também argumenta que a inflação para os idosos em 2013 tem sido maior, quando comparada ao público em geral e que por isso “a isenção de pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais busca recompor, em uma pequena parte, a vida sofrida dos aposentados e pensionistas que durante anos trabalharam incansavelmente para erguer nosso país”.

Atualmente o projeto encontra-se na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação); CTC (Comissão de Transporte e Comunicação) e CFOP (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento), só após aprovado nas comissões o projeto poderá ser encaminhado para votação no plenário.