Emidio sanciona lei que parcela multas de trânsito




O prefeito de Osasco Emidio de Souza sancionou, na semana passada, a lei 4.516, que institui o parcelamento de multas de trânsito em Osasco. O parcelamento abrangerá apenas os veículos registrados no Estado de São Paulo.

O proprietário de veiculo que optar pelo parcelamento ficará impossibilitado de transferir a propriedade do veículo enquanto a divida não for quitada. Já o número de parcelas será determinado considerando o valor do débito. Além disso, o parcelamento não poderá exceder o número de seis parcelas e o valor mínimo de cada uma não poderá ser inferior a R$ 50.

A lei já está vigorando no município. O projeto de lei foi votado e aprovado pelos vereadores na última sessão extraordinária do ano passado, realizada no dia 22 de dezembro.