Condomínios: decisão do STJ não terá efeito



Código Civil brasileiro afirma que as taxas condominiais prescrevem em 10 anos

A decisão do STJ, que estabelece prazo máximo de 5 anos para que condomínios possam cobrar seus inadimplentes, não terá efeito prático. Especialistas alegam que não vai aumentar o número de devedores porque nenhum administrador pode esperar todo esse tempo para fazer uma cobrança.

O Código Civil brasileiro afirma que as taxas condominiais prescrevem em 10 anos. Mas uma caso específico, no Rio de Janeiro, fez com que o Superior Tribunal de Justiça tivesse uma visão diferente do caso. É que um morador de lá acumulou uma dívida de mais de R$ 100 mil nos últimos dez anos. Por isso, o STJ entendeu que os condomínios devem cobrar seus inadimplentes em, no máximo, 5 anos.

O vice-presidente do Secovi - o sindicato da habitação, Hubert Gebara, revelou que acredita que a medida não vai alterar o número de inadimplentes nos condomínios. Gebara lembrou que nenhum administrador pode esperar tanto tempo para receber esse dinheiro. “Ninguém pode esperar nem cinco, nem dez anos para cobrar um condomínio, que não é uma receita do síndico, nem administradora”. Gebara disse ainda que o síndico tem a obrigação de começar a cobrar o devedor 10 dias após o vencimento da fatura.
Condomínios: decisão do STJ não terá efeito

Posição compartilhada pelo diretor da Associação de Condomínios, advogado Paulo Viana Cunha, que explicou que o síndico tem a obrigação de não deixar que um inadimplente prejudique o patrimônio do condomínio. A decisão do STJ, portanto, não deve aumentar o número de inadimplentes, já que os síndicos não podem esperar tanto tempo para realizar uma cobrança.